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Editorial

27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Enviado em 14 de julho de 2017 | Publicado por Eliete Ribeiro

Instituído pela Lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 27 anos neste dia 13 de julho. Inserido plenamente no espírito da Constituição Federal de 1988, o Estatuto é um conjunto de normas que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Ele regulamenta direitos e abraça uma série de medidas internacionais sobre o assunto, representando um grande avanço, sobretudo por elevar a criança e o adolescente ao status de sujeitos, com direitos que devem observados e fiscalizados.

O professor Rogério Baptistini, cientista político da Universidade Presbiteriana Mackenzie apresenta o seu ponto de vista, com relação ao que foi possível após a existência do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo ele, ao observar a realidade brasileira, não há muito o que comemorar, pois salta aos olhos a condição triste das nossas crianças e adolescentes, sobretudo dos mais pobres. Há uma situação de abandono das crianças, frutos de famílias desarticuladas, frutos da pobreza, da miséria.

E nós temos muitos adolescentes, vítimas da violência. O Brasil é um país, que está entre 85 nações, em terceiro lugar no assassinato de adolescentes, são 29 adolescentes mortos por dia. Nós também temos adolescentes praticando crimes, crimes contra o patrimônio e crimes contra a vida, então nós não temos do ponto de vista da realidade muita coisa há comemorar. Mas por outro lado, nesses 27 anos, houve alguns avanços. Nós conseguimos diminuir a mortalidade infantil, conseguimos criar um conjunto de normas legais para proteger esses mesmos adolescentes e essas mesmas crianças, o que é necessário agora é fazer com que essas normas legais, esse Estatuto, ele penetre no dia a dia das pessoas, no dia a dia da sociedade e a sociedade inteira abrace o ECA e tenha uma compreensão mais aguda do ECA, para proteger as gerações futuras, para proteger estes infantes e fazer uma sociedade mais justa, mais igual, mais solidária”.

O Estatuto poderia ser reformulado?

Rogério destaca que a questão da reformulação já vem sendo discutida já faz há algum tempo. Se discute a reformulação sobretudo na questão punitiva. Nós tivemos num período recente a tentativa de revisar a maioridade penal, rebaixar a maioridade penal para 16 anos e tratar crimes cometidos por adolescentes de 16 anos com mais rigor, semelhantes aos crimes cometidos por adultos, mas o nosso problema, verdadeiramente, não é esse. Esses crimes cometidos por menores são incidentais. “O nosso problema é, o Estatuto veio para substituir uma lei de 1927 que tinha como única premissa segregar a criança e o adolescente em situação de vulnerabilidade que cometesse crime da vida social, encarcerando ou institucionalizando essa criança. Nós avançamos muito adotando as melhores normas internacionais e essas normas dizem respeito a oferecer saúde, educação, tratamento bio-psicossocial às crianças e ao adolescente, para que eles possam tornar-se cidadãos de fato. Possam de fato, receber o melhor tratamento da sociedade, e contribuir quando adultos para a vida social. Então a nossa questão não é reformular o Estatuto, mas é fazer uma sociedade que tenha uma compreensão da importância do cuidado para com a criança e com o adolescente. E se nós vamos cuidar da criança e do adolescente nós temos que cuidar também da família. A família, hoje, sobretudo, as famílias mais humildes padecem muito da desarticulação causada pela miséria, pelo desemprego, pela droga. Então a sociedade precisa de fato olhar o tecido social com mais atenção, diminuir a desigualdade, caminhar no sentido de gerar crescimento econômico, gerar emprego, para socializar melhor os infantes, para que eles tenham casa, saúde e educação de qualidade, e possam tornar-se adultos produtivos para a vida social”, explicou Rogério. 

Retrocesso dentro da sala de aula após o ECA

O professor afirma que em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente e o dia a dia na sala de aula não houve alterações. “De fato, se atribui muito da violência que ocorre no dia a dia das escolas, e das escolas de 1º e 2º graus, à proteção que há quanto ao menor. Não é porque o menor se sente mais protegido que há problema na escola. É porque a escola está abandonada que há problema. A grande questão hoje da violência nas escolas, é, a escola se tornou um espaço abandonado pela própria sociedade e pelo governo”.

Segundo ele, nas periferias, principalmente, esses espaços estão tomados pelo tráfico de drogas, pelo crime organizado e os professores são vítimas desta situação de abandono. E os menores também, mesmo os menores que criam situações de crises num ambiente escolar, eles também são vítimas.

Eles são vítimas do abandono social, eles são facilmente recrutados pelo crime, eles são facilmente recrutados pelo bandido que lhes oferecem drogas, que lhes oferecem dinheiro. E eles não conseguem perceber a importância da educação formal, eles nunca tiveram uma família estruturada para lhe passar valores. Eles não frequentam uma sociedade estruturada com valores, poucas vezes eles têm acesso a relações sociais mais estáveis: igreja ou clube. Então eles estão totalmente disponíveis para a violência e a escola reflete esta violência, não há uma relação direta com o Estatuto, o problema é de outra natureza. A sociedade se tornou muito violenta e essa violência se expele nas periferias e as escolas tornaram-se espaços de abandono, nas periferias é onde nós temos uma visão mais clara da gravidade do nosso problema com relação às crianças”, enfatizou o professor.

Allan Kardec, em o Livro dos Espíritos nos traz a seguinte percepção sobre os aspectos da violência:

Por essas palavras, ele quer dizer que, até esse dia, os bens da Terra estão açambarcados pelos violentos em prejuízo daqueles que são brandos e pacíficos, que a estes, frequentemente, falta o necessário, enquanto que, os outros, têm o supérfluo; promete que justiça lhes será feita, na Terra como no céu, porque são chamados filhos de Deus. Quando a lei de amor e de caridade for a lei da Humanidade, não haverá mais egoísmo; o fraco e o pacífico não serão mais explorados, nem esmagados pelo forte e pelo violento. Tal será o estado da Terra quando, segundo a lei do progresso e a promessa de Jesus, ela tornar-se um mundo feliz, pela expulsão dos maus”.

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